(DOC. VP 184.2830.3004.3600)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Réu primário. Inexpressividade do valor do bem subtraído. Restituição dos objetos ao supermercado. Aplicabilidade do princípio da insignificância. Fundamentos da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Em face do teor do verbete 182 da Súmula desta Corte, o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada - inexpressividade do valor do bem subtraído e posterior restituição à vítima - não deve prosperar. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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