(DOC. VP 184.2830.3004.3500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Nulidade na oitiva de testemunha. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de vícios no acórdão. Recurso improvido.

«1 - Eventuais nulidades verificadas durante o processo deverão ser arguidas por ocasião das alegações finais, nos termos do CPP, CPP, art. 571, II. Precedentes. 2 - Não se constata violação ao art. 619, CPP, quanto o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses dos recorrentes. Ausente, portanto, negativa de prestação jurisdicional. 3 - Existindo no arcabouço probatório p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote