(DOC. VP 184.2641.1010.7300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e elevada quantidade de drogas apreendidas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Integração em organização criminosa. Regime e substituição da reprimenda. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a teor do estabelecido no Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei, art. 33 de Drogas, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. 3 - Embora o recorrente fosse tecnicamente primário ao tempo do delito

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