(DOC. VP 184.2641.1008.4300)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2 - As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para a fixação do regime mais gravoso. A justificativa está baseada apenas na g

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