(DOC. VP 184.2641.1007.8100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2 - Na espécie, é inviável concluir pela atipicidade da conduta, porquanto a denúncia está alicerçada em elementos indiciários suficientes, descreve fatos configuradores do crime em tese e possibilita a defesa do recor

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