(DOC. VP 184.2641.1007.1100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. CP, art. 180, caput. Dosimetria. Condenações definitivas atingidas pelo período depurador de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Utilização na exasperação tanto a título de maus antecedentes quanto de conduta social e de personalidade. Motivação inidônea. Bis in idem. Pena-base. Critério matemático. Suposto excesso e desproporcionalidade no aumento. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja

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