(DOC. VP 184.2641.1002.0700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição no acórdão impugnado. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não prospera a pretensão recursal, porquanto o aresto recorrido fundamentou o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediant

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