(DOC. VP 184.2641.1001.8300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Servidor público. Paridade entre ativos e inativos. CF/88, art. 40, § 8º. Ato omissivo. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetivem a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do CF/88, art. 40, § 8º, porquanto tal

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