(DOC. VP 184.2595.2002.2300)

STJ. Tributário. Ação anulatória de conversão em renda. Recurso incabível. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal.

«I - Consoante o disposto no CPC, CPC, art. 1.030, § 2.º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Codex Processual. II - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível. III - Agravo interno improvido.»

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