(DOC. VP 184.2365.7008.4300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade considerável das drogas apreendidas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Elevada quantidade dos entorpecentes apreendidos. Circunstância que denota a dedicação às atividades ilícitas. Substituição da pena. Requisito objetivo não atendido.

«I - O entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte é no sentido de que «a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º depende do convencimento do magistrado de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. In casu, o entendimento registrado pela origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, firmada no sentido de que a expressiva quantidade

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