(DOC. VP 184.2365.7006.2900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da autora.

«1 - «Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da Resolução do BACEN 1.682/90. Caso o valor do título seja superior ao saldo ou ao eventual limite de crédito rotativo, deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula nessa conferência, não há defeito na prestação do serviço e, portanto, não cabe, com base no Código de Defesa do

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