(DOC. VP 184.2365.7003.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Educação. Instituição de ensino superior. Inteligência da Lei de diretrizes e bases da educação. Proteção dos direitos da pessoa com deficiência. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Revisão da responsabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omiss�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote