(DOC. VP 184.2365.7003.5100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Condenação sobre o valor da causa. Atualização. Aplicação da taxa selic. Descabimento.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Na atualização dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, não incide a Taxa SELIC, ainda que o objeto da demanda verse sobre indébito tributário. Precedente. 3 - «Ademais, a verba sucumbencial se destina à remuneração do trabalho realizado pelo advogado da causa, não se

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