(DOC. VP 184.2365.7002.6500)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.030, II. Vpni. Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Tese fixada em repercussão geral. Tema 395. Recurso especial provido para aplicar a nova orientação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Retorno dos autos ao Colegiado para juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.030, II. III - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 638.115/CE, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote