(DOC. VP 184.2365.7001.9300)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos guerreados. Agravo interno desprovido.

«I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo. II - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo

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