(DOC. VP 184.2365.7000.2700)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Dosimetria da pena. Antecedentes criminais. Inquéritos e processos em curso. Tema 129/STF.

«1 - As ações e inquéritos penais em andamento não são hábeis a validar a fixação da pena-base além do piso legal, por intermédio da valoração prejudicial das circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, em respeito ao princípio da inocência. 2 - «Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais» (RE-RG 591.054, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 1

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