(DOC. VP 184.2182.4573.0689)

TJSP. Apelação. Busca e apreensão. Constituição em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no negócio jurídico entabulado entre as partes. Desnecessária a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiro. Mora demonstrada. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Instituição financeira não submetida à «Lei da Usura". Anatocismo. Ausência. Entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Constitucionalidade da Medida Provisória 2.170/01. Alegação de abusividade de encargos acessórios e moratórios que não descaracterizam a mora. Teses fixadas pelo E. STJ no julgamento Resp. 1.061.530/RS e Resp. 1.639.320/SP em regime de recursos repetitivos. Recurso improvido

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