(DOC. VP 184.0868.6369.2658)

TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Anulação da sentença que não se justifica. Constituição em mora formalmente comprovada. Desnecessidade de a notificação informar o valor do débito. Súmula STJ 245. Alegação de dificuldade financeira que não autorizava a demandada deixar de pagar as prestações e ainda continuar na posse do bem e tampouco obrigava o apelado a aceitar o pagamento de forma ou por valor diferente do que fora convencionado. Gratuidade processual concedida, mas sem efeito retroativo. Recurso improvido

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