(DOC. VP 184.0250.0000.2100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial inadmitido. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos. Evidente intento procrastinatório. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoc/c o art. 264, parágrafo único, do RISTJ.

«1. Assentando o aresto recorrido que: «2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão relativa à lavratura de Auto de Infração por Comissários de Menores da 2ª Vara da Infância e Juventude de Maceio - AL, ante a infringência aos preceitos contidos no art. 81, II c/c arts. 249 e 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente,

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