(DOC. VP 184.0143.7551.5529)

TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de medicamento - Pessoa portadora doença - Incidência da tese jurídica fixada liminarmente pelo STF no tema de repercussão geral 1234, que dispõe que, nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos não padronizados, o feito deve ser processado e julgado pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote