(DOC. VP 183.7486.1859.0625)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO MENSAL DO FGTS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA .

Hipótese em que, invalidada a transmudação do regime celetista para o estatutário e reconhecido o direito às parcelas não recolhidas, deve haver o recolhimento mensal do FGTS, mas apenas dos empregados contratados a menos de cinco anos antes da promulgação da CF/88, que ainda continuam na ativa . Invertido o ônus da sucumbência, honorários advocatícios a cargo da parte reclamada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote