(DOC. VP 183.7356.0730.4013)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pedido de cassação da decisão que impôs multa ao impetrante pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Impetrante que patrocinava a defesa de réu em ação penal que apura a prática de crime contra a vida. Petição informando a ausência na sessão plenária do Tribunal do Júri protocolada no dia anterior à sobredita sessão. Ausência de justificativa idônea para a ausência do impetrante. Contudo, a sobredita conduta consiste em abandono da causa previsto no CPP, art

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote