(DOC. VP 183.6360.7974.7875)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e repetição do indébito, promovida por Forneria Bertozzi Comércio de Pizzas, Eduardo de Melo Giglio e CDB Comércio e Distribuição e Alimentos contra Ifood.com Agência de Restaurantes On-line. As autoras alegam que a cláusula de exclusividade contratual foi abusiva e descumprida pela ré, que não cumpriu com os benefícios prometidos, resultando em prejuízos materiais de a

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