(DOC. VP 183.5810.7361.8781) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

1. Nos termos do CPC, art. 292, II, o valor da causa, na ação que tiver por objeto a modificação ou a rescisão de contrato, será o do ato ou o de sua parte controvertida, impondo-se, na hipótese dos autos, a sua retificação, de ofício. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 3. Inviável a revisão, de ofício, das cláusulas co

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