(DOC. VP 183.5494.2382.1568)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Daniela Clay da Silva, alegando constrangimento ilegal pelo indeferimento de prisão domiciliar, apesar de ter filho de 05 anos com transtorno do espectro autista. Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da prisão preventiva da paciente configura constrangimento ilegal, considerando a situação familiar e os delitos imputa

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