(DOC. VP 183.5385.7169.6268) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da sentença que absolveu os acusados ​quanto a imputação do delito tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, forte no art. 386, II, do CPP II. Questões em discussão: as questões controvertidas que se apresentam no caso são as seguintes: (i) Presença de fundadas suspeitas para a validade da abordagem e revista pessoal realizadas nos réus; (ii) Existência de provas suficientes para a

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