(DOC. VP 183.4453.3000.5700)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Oposição em 9/10/2017. SFH. Seguro. Responsabilidade civil. Reparos. Imóvel. CDC. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

«1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados anteriormente ao início de sua vigência, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e, por conseguinte, ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para que, dando-se provimento a agravo regimental e recurso extraordinário, determine-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento, sem a incidência da legisl

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