(DOC. VP 183.4453.3000.5500)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Serviços notariais e de registro. Caráter privado. 4. Serventia extrajudicial. Remoção. Necessária aprovação em concurso público. 5. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicável quando não observado o requisito previsto no CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. 6. Agravo a que se nega provimento.

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