(DOC. VP 183.4422.4000.0400)

STF. Servidor. Isonomia. Vencimentos. Legislação específica. Necessidade. O CF/88, art. 39, § 11 não é autoaplicável. Precedente. Ação rescisória 1.598, pleno, relator Ministro joaquim barbosa, acórdão publicado no diário da justiça de 15 de maio de 2009.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote