(DOC. VP 183.4329.7624.6642)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por William Diego Francisco da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante, condenado por crime hediondo (estupro) e reincidente em crime doloso, cumpre pena de 9 anos e 10 meses em regime fechado. A decisão de indeferimento baseou-se em parecer desfavorável do exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisit

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