(DOC. VP 183.4247.8970.4611) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECHAÇADA. INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE. ADI 7195. TEMA 986/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO.

1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Afastamento. No caso, houve enfrentamento satisfatório das questões ventiladas pelo apelante/impetrante na peça exordial, tendo, o juízo a quo, exposto sua convicção baseada em elementos idôneos, dentro dos limites do Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, insculpido no art. 371 do CPC. 2. A inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS é legítima, conforme definido pelo STJ no Tema 9

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