(DOC. VP 183.2885.2312.5111)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS SEM ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PREVISTOS NO CONTRATO. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM COBRADAS APÓS PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA OPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE VICIOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A autora sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias e a imposição indevida de seguro prestamista, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos e a inexigibilidade do débito. O réu apresentou contrarrazões a defender a legalidade das cláusulas contratuais e a ausência de abusividade nos encargos

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