(DOC. VP 183.2810.7002.9400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação anulatória de negócio jurídico cumulado com pedido de restituição de valores. Dano moral caracterizado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É ilegal a conduta do ofertante que impõe contratação de serviços de fotografia sob alegação de que não aceito o material seria destruído, considerando o perfil simples dos consumidores (hipossuficiente) envolvidos. 2 - O acolhimento da pretensão recursal quanto à alegada inexistência do ato ilícito e do dever de indenizar à parte recorrida pelos danos morais causados, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o

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