(DOC. VP 183.2810.7002.3600)

STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Extensão ao servidores inativos. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise do recurso especial sob pena de usurpação de competência do STF.

«I - Na origem, trata-se de ação, objetivando a garantia do direito de receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, incidente sobre os proventos básicos, nos termos do Medida, art. 41 Provisória 2.048/2000. II - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diant

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