(DOC. VP 183.2810.7002.0700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno em que considerou-se que é possível a atribuição de efeitos erga omnes à sentença proferida em ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, caso em que caberá a cada prejudicado comprovar o seu enquadramento na situação prevista na decisão, dentro dos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, conforme jurisprudência. II - Os aclarat

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