(DOC. VP 183.2810.7000.6300)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exame de violação de Súmula. Impossibilidade. Análise de matéria constitucional. Inviável na via especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Súmula 106/STJ não se enquadra no conceito de Lei referido pelo CF/88, art. 105, III. Desse modo, inviável o exame da assertiva de infringência ao citado verbete. 2 - É vedado, na via especial, examinar a existência de afronta a normativo constitucional, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3 - Não merece prosperar a tese de ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de m

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