(DOC. VP 183.2574.4001.2400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Discussão sobre a competência fiscalizatória do ibama. Incidência das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Não conhecimento.

«1 - No acórdão recorrido, foi mantida decisão interlocutória que afastara as alegações de ilegitimidade ativa do IBAMA para propor ação civil pública para apurar a responsabilidade por danos ao meio ambiente decorrentes do lançamento de esgoto em rios do Estado do Paraná, utilizados para fins de abastecimento de água à população local. 2 - Para tanto, valeu-se o Tribunal de origem de dois fundamentos, a saber: (a) o IBAMA não está atuando como órgão fiscalizador, e sim co

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