(DOC. VP 183.2483.0006.2300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Dosimetria. Pena-base. Condenações anteriores ao prazo depurador. Configuração de maus antecedentes.

«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do CP, CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência mas podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. 2 - Na hipótese em que o réu ostenta 5 condenações, todas por estupro e atentado violento ao pudor, com trânsito

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