(DOC. VP 183.2483.0003.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decadência. Data da lavratura do auto de infração fiscal. Afronta ao CPP, art. 619. Ausência de exame de tese levantada nas razões de apelo e renovada nos aclaratórios. Relevância. Persistência da omissão. CPP, art. 619. Ofensa. Recurso improvido.

«1 - Verificada a violação ao CPP, art. 619 quando, apesar da oposição de embargos de declaração contra acórdão do Tribunal de origem, persiste a omissão apontada, deve ser mantido o decisum impugnado. Precedentes. 2 - Hipótese em que a Corte recorrida deixou de apreciar a tese suscitada pelo Ministério Público relacionada à consideração da data da lavratura do auto de infração fiscal para fins de aferição do prazo decadencial, tese levantada nas razões de apelo e renovad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote