(DOC. VP 183.2483.0002.4900)

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Recurso em liberdade negado. Prisão decretada na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade do recorrente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - A prisão preventiva foi adequadamente imposta pelo Magistra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote