(DOC. VP 183.2483.0001.4900)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Exclusão dos juros moratórios previstos nos art. 85 e 96 da Lei estadual 6.374/89. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão.

«I - Incidência do enunciado administrativo 2 da Súmula do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» II - Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte de origem afastou a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009 sob enfoque eminentemente

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