(DOC. VP 183.2483.0001.0600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Cautelar de indisponibilidade dos bens. Responsabilidade solidária até a instrução final do feito. Limitação da responsabilidade. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, pois após essa fase processual poderá ser delimitada a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. A propósito: REsp 1.610.169/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2017; AgRg no AREsp 698.259/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/12/2015. 2 -

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