(DOC. VP 183.2483.0001.0300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Detran. Imposição de obrigação não prevista em lei. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Legalidade administrativa. Interpretação restrita. Agravo interno do mpgo desprovido.

«1 - Pleito formulado pelo Ministério Público do Estado de Goiás de imputar ao DETRAN/GO a obrigação de fazer constar, se for o caso, no prontuário do veículo e no DUT-Documento Único de transferência, a informação de que o veículo sinistrado foi objeto de pagamento de indenização total, com a intenção de identificar veículos que, a rigor, embora sinistrados com indenização total, foram recuperados por oficinas e posteriormente recolocados no mercado. 2 - Diante da inexist

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