(DOC. VP 183.2050.9008.3100)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Recurso que almeja a revisão do acórdão que concluiu pela anulação do veredicto absolutório com fundamento no CPP, art. 593, III, d. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação do acórdão amparado no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Tendo a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, não cabe a esta Corte Superior rever esse entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas, sim, a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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