(DOC. VP 183.2050.9007.0700)

STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Audiência de custódia não realizada. Ilegalidade. Não ocorrência. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não verificação. Recurso não provido.

«1 - Embora seja prevista a realização de audiência de custódia «às pessoas presas em decorrência do cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva» (Conselho Nacional de Justiça, art. 13 da Resolução 213/2015), a não ocorrência de tal ato somente acarreta a nulidade da custódia preventiva quando evidenciado o desrespeito às garantias processuais e constitucionais, o que não ocorreu na hipótese. 2 - É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para su

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