(DOC. VP 183.2032.1007.9700)

STJ. Habeas corpus tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Desnecessidade da custódia. Pequena quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do delito. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - Não obstante as instâncias ordinárias terem feito mençã

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