(DOC. VP 183.2032.1007.8800)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Violação a preceito constitucional. Não cabimento pela via eleita.

«Não cabe a este Sodalício manifestar-se acerca de eventual ofensa a norma constitucional, sequer para efeito de prequestionamento, sob pena de incidir em usurpação à competência constitucional atribuída ao STF.»

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