(DOC. VP 183.2032.1006.9400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de tratamento. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que: «O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico.».Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A conclusão do acórdão recorrido de que houve injusta e abusiva negativa de cobertura a tratamento essencial par

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