(DOC. VP 183.2032.1005.5500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Ação civil pública. Apreciação de art. Da CF/88 em recurso especial. Impossibilidade. Interesse. Apuração mediante a verificação da subsunção do autor ao conteúdo do título exequendo. Recurso repetitivo afastando a limitação de conhecimento ao órgão prolator do julgado. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas «no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais

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