(DOC. VP 183.1531.6007.0100)

STJ. Roubo majorado. Forma de inquirição das testemunhas. Regimental. Agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto sob a égide do novo CPC. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798. 2 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 30.3.2017 e o recurso especial foi interposto apenas em 24.4.2017, portanto, fora do prazo legal. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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